cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200022: Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operação originada fora da Zona Franca de Manaus que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Zona Franca de Manaus que seja habilitado nos termos do art. 442 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 445 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200022 (CST 200) dá alíquota zero na venda de bem material industrializado de origem nacional, feita por quem está fora da Zona Franca de Manaus, a contribuinte estabelecido na ZFM (art. 445 da LC 214/2025). O comprador precisa ser habilitado (art. 442) e estar no regime regular ou no Simples Nacional.
O vendedor do regime regular mantém os créditos das etapas anteriores. Mas, se não houver prova de que o bem entrou na ZFM nos prazos do regulamento, ele recolhe o IBS e a CBS que seriam devidos, com acréscimos (§ 4º). Por isso a tabela marca o indicador do grupo de tributação regular (ind_gTribRegular) neste código.
Ficam fora os bens do § 1º do art. 443. O código só é aceito na NF-e. Para as Áreas de Livre Comércio, use o 200024.
Códigos relacionados
- 200024 Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200023 Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, desde que a entrega ou disponibilização dos bens ocorra dentro da referida área, observado o art. 448 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550019 Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na Zona Franca de Manaus, observado o art. 443 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 810001 Crédito presumido sobre o valor apurado nos fornecimentos a partir da Zona Franca de Manaus, observado o art. 450 da Lei Complementar nº 214, de 2025.