cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200033: Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200033 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS às composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais para pessoas com erros inatos do metabolismo do Anexo VI da LC 214/2025 (art. 133, § 1º). O anexo técnico tem 85 entradas, como acetato de lisina, acetato de sódio, alanina e alanilglutamina.
Quem usa: fabricantes, importadores, distribuidores e farmácias que vendem esses produtos a clínicas, hospitais privados e consumidores. O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp (a versão 1.70 da tabela retirou a DIR).
Se o comprador for o poder público ou entidade de saúde imune com Cebas, a alíquota é zero e o código é o 200011.
Códigos relacionados
- 200011 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.