cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200011: Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200011 (CST 200) dá alíquota zero às composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais para pessoas com erros inatos do metabolismo do Anexo VI da LC 214/2025, quando compradas pelo poder público. O art. 146, § 2º, estende a regra às compras dos órgãos e entidades dos incisos I e II do § 1º: administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes com Cebas.
O anexo técnico tem 85 entradas, como acetato de lisina, acetato de zinco, alanina e alanilglutamina. O código é aceito na NF-e e na Duimp.
Na venda dos mesmos produtos a outros compradores, a regra é a redução de 60% do 200033 (art. 133, § 1º).
Códigos relacionados
- 200033 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200032 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.