cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200032: Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200032 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação (art. 133 da LC 214/2025), exceto os que têm alíquota zero pelo art. 146.
Há uma condição para a redução chegar ao preço (art. 133, § 2º): ela só vale para medicamentos industrializados ou importados por empresas que firmaram compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS ou que cumprem a sistemática da CMED. O código é aceito na NF-e, NFC-e, DIR e Duimp.
Antes de usar, confira se o medicamento não tem alíquota zero: linhas de cuidado do art. 146, como oncologia e diabetes (200009), soros e vacinas (200053) e compras do poder público (200010).
Códigos relacionados
- 200009 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200053 Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200010 Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200033 Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 2025.