cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200034: Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200034 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos alimentos destinados ao consumo humano do Anexo VII da LC 214/2025 (art. 135). O anexo técnico tem 446 entradas, como amido de milho, extrato de tomate, crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos, farinhas, grumos e sêmolas de cereais que não estão no Anexo I, e frutas de casca rija regionais e amendoins apenas torrados, sem sal.
Atenção: o produto precisa se encaixar na descrição do item do anexo, com suas ressalvas. Vários itens excluem expressamente o que já está no Anexo I (alíquota zero) ou no Anexo XV. O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp.
Compare com os códigos de alíquota zero: 200003 (Cesta Básica, Anexo I) e 200014 (hortícolas, frutas e ovos, Anexo XV).
Códigos relacionados
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.