cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200037: Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200037 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa (art. 137, § 3º, da LC 214/2025). A lei trata esses serviços como fornecimento de produto florestal, mesmo quando prestados como manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris.
Condição: o serviço precisa seguir as definições e requisitos da legislação ambiental específica. Quem usa: produtores, empresas e organizações que prestam serviços de conservação ou recuperação de mata nativa.
O código é aceito só na NFS-e. A venda de produtos florestais e demais produtos in natura usa o 200036, na NF-e ou NFC-e.
Códigos relacionados
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200038 Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.