cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200036: Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200036 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (art. 137 da LC 214/2025).
In natura é o produto como se encontra na natureza, sem industrialização e sem embalagem de apresentação. Não perde essa condição o que só passou por:
- secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento;
- congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento para transporte, armazenamento ou exposição à venda.
O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp. Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm alíquota zero (200014). Os serviços ambientais de conservação da vegetação nativa, tratados como produto florestal, usam o 200037.
Códigos relacionados
- 200014 Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200037 Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200038 Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.