cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200014: Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV da Lei Complementar nº 214 , de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e desde que não cozidos, observado o art. 148 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200014 (CST 200) dá alíquota zero aos produtos hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV da LC 214/2025 (art. 148), desde que não cozidos. O anexo técnico tem 134 entradas, como produtos hortícolas das posições 07.01 a 07.10, raízes e tubérculos da 07.14, frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem açúcar, cocos da 0801.1, ovos da 0407.2 e plantas do capítulo 6.
Os produtos podem estar inteiros, cortados, ralados, descascados, lavados, higienizados, embalados, frescos, resfriados ou congelados, mesmo misturados. Ficam fora, por exemplo, cogumelos e trufas da subposição 0709.5 e do código 0710.80.00.
O código é aceito na NF-e, NFC-e e Duimp. Outras frutas e vegetais podem ter redução de 60% (200034 ou 200036).
Códigos relacionados
- 200003 Vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, observado o art. 125 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200034 Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 135 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200035 Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, observado o art. 136 da Lei Complementar nº 214, de 2025.