cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200038: Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200038 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS aos insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX da LC 214/2025 (art. 138), com NCM e NBS. O anexo técnico tem 1.189 entradas, como biofertilizantes, corretivos de solo, bioinsumos para controle fitossanitário, embriões e sêmen, aves de um dia e insumos para fabricação de ração (exceto de animais domésticos).
Quando a lei exigir, o produto precisa estar registrado como insumo no Ministério da Agricultura e Pecuária. A lista é revista a cada 120 dias, só para inclusões.
Em certas vendas a contribuinte do regime regular, e a produtor rural não contribuinte cujos compradores têm crédito presumido, o recolhimento é diferido (§ 2º): aí o código é o 515001 (CST 515). Este é aceito na NF-e, NFC-e, NFS-e e Duimp.
Códigos relacionados
- 515001 Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200036 Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, observado o art. 137 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200002 Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200054 Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS com anulação de créditos referentes ao bem fornecido, observado o art. 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025.