cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200045: Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200045 (CST 200) dá redução de 60% do IBS e da CBS às operações de projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, delimitadas por lei municipal ou distrital (art. 158 da LC 214/2025). Pelo art. 162, alcança:
- projetos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia;
- obras de construção civil, reparação, restauração e reforma de imóveis;
- serviços de engenharia, topografia, sondagem e instalações;
- a primeira venda dos imóveis pelo proprietário em até 5 anos do habite-se.
Só vale para projetos aprovados nos termos do art. 163, que depende de lei federal ordinária. O código é aceito na NFS-e e na NF-e ABI (em desenvolvimento). A locação nessas zonas tem redução de 80% (200026).
Códigos relacionados
- 200026 Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200027 Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.