cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200046: Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200046 (CST 200) dá redução de 50% do IBS e da CBS às operações com bens imóveis (art. 261 da LC 214/2025). Pelo art. 252, entram:
- venda de imóveis, inclusive de incorporação e loteamento;
- cessão e atos onerosos sobre direitos reais;
- serviços de administração e intermediação, como os de imobiliárias e corretores;
- serviços de construção civil.
A locação, a cessão onerosa e o arrendamento ficam fora desta regra: têm redução de 70% (200027). Não há incidência na permuta de imóveis (só sobre a torna) nem na constituição de direitos reais de garantia.
O código é aceito na NFS-e e na NF-e ABI (nota de alienação de imóveis, em desenvolvimento). Incorporação e loteamento com opção pelo regime de receita bruta usam o 221002, o 221003 ou o 221004.
Códigos relacionados
- 200027 Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221002 Incorporação imobiliária submetida ao regime especial de tributação, observado o art. 485 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221004 Alienação de imóvel decorrente de parcelamento do solo, observado o art. 486 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200045 Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.