cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200027: Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200027 (CST 200) é o do aluguel: redução de 70% do IBS e da CBS na locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis (art. 261, parágrafo único, da LC 214/2025). Pelo art. 252, § 1º, seguem a mesma regra a servidão, a cessão de uso ou de espaço, a permissão de uso e o direito de passagem. O anexo técnico tem 28 NBS, residenciais e não residenciais.
Na locação residencial, o contribuinte do regime regular pode deduzir da base o redutor social de R$ 600 por mês, por imóvel (art. 260). Tributos sobre o imóvel, como o IPTU, e despesas de condomínio não entram na base (art. 255, § 2º).
Aceito na NFS-e, obrigatória na locação para fatos geradores a partir de 01/12/2026 (Simples Nacional: 01/01/2027), pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026. Quem optou pelo regime de 3,65% sobre a receita bruta usa o 221001.
Códigos relacionados
- 221001 Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200026 Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200048 Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.