cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200026: Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do habite-se, e relacionados a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200026 (CST 200) dá redução de 80% do IBS e da CBS à locação de imóveis em zonas reabilitadas, por 5 anos contados do habite-se (art. 158, parágrafo único, e art. 162, VI, da LC 214/2025). As zonas são as áreas históricas e as áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística delimitadas por lei municipal ou distrital.
O benefício só alcança imóveis de projetos aprovados nos termos do art. 163, que depende de lei federal ordinária com os critérios e a governança. O anexo técnico lista a locação de imóveis residenciais e não residenciais. O código é aceito só na NFS-e.
As demais operações do projeto de reabilitação (projetos, obras, reformas e primeira venda dos imóveis) têm redução de 60% (200045). Locação comum de imóvel usa o 200027, com redução de 70%.
Códigos relacionados
- 200045 Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200027 Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 221001 Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.