cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200047: Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200047 (CST 200) é o do regime específico de bares e restaurantes, inclusive lanchonetes: redução de 40% do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação (arts. 273 e 275 da LC 214/2025). Entram também as bebidas não alcoólicas preparadas no estabelecimento, como sucos feitos na hora.
Ficam fora do regime (art. 273, § 2º):
- alimentação para empresas sob contrato (NBS 1.0301.31.00 a 1.0301.39.00) ou por empresa da CNAE 5620-1/01;
- alimentos e bebidas não alcoólicas comprados de terceiros e vendidos sem preparo;
- bebidas alcoólicas, mesmo preparadas na casa.
A gorjeta de até 15% repassada ao empregado e o valor retido por plataformas de entrega saem da base (410019 e 410020). O cliente não toma crédito. Aceito na NF-e e na NFC-e.
Códigos relacionados
- 410019 Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410020 Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200048 Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.