cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410020: Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410020 (CST 410) tira da base de cálculo do IBS e da CBS os valores de entrega e intermediação por plataforma digital que não são repassados ao bar ou restaurante (art. 274, parágrafo único, II, da LC 214/2025).
Exemplo: no pedido feito por aplicativo, a parte do valor que fica com a plataforma pelo serviço de entrega e intermediação não compõe a base do restaurante. O item correspondente na nota leva este código, e os alimentos e bebidas seguem o regime de bares e restaurantes (200047).
A tabela habilita NF-e e NFC-e. Sem alíquota, o item não traz valores de IBS/CBS. Para a gorjeta, use o 410019.
Códigos relacionados
- 410019 Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200047 Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.