cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200048: Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200048 (CST 200) é o do regime específico de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos: redução de 40% do IBS e da CBS (arts. 277 a 281 da LC 214/2025).
Hotelaria é o alojamento temporário, com os serviços incluídos na diária, em unidades de uso exclusivo dos hóspedes ou em imóvel residencial mobiliado (art. 278). Parque de diversão é o estabelecimento, fixo ou itinerante, de atrações fruídas no local; o temático segue um tema histórico, cultural, lúdico ou ambiental.
A alimentação servida nesses locais segue o regime de bares e restaurantes (art. 280, parágrafo único). A locação residencial de até 90 dias por contribuinte do regime regular segue as regras da hotelaria (art. 253). O código é aceito só na NFS-e. Agências de turismo usam o 200051.
Códigos relacionados
- 200051 Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200047 Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200027 Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.