cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410019: Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410019 (CST 410) serve para tirar a gorjeta da base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes (art. 274, parágrafo único, I, da LC 214/2025). Na prática, o item da gorjeta na nota leva este código, e a comida e a bebida seguem o regime de bares e restaurantes (200047).
A exclusão só vale se as duas condições forem atendidas:
- a gorjeta é repassada integralmente ao empregado (salvo retenções exigidas por lei);
- o valor não passa de 15% do total de alimentos e bebidas.
Sem as duas condições, a exclusão não se aplica. A tabela habilita NF-e e NFC-e. O valor de entrega e intermediação de plataforma que não chega ao restaurante tem código próprio (410020).
Códigos relacionados
- 410020 Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200047 Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 410999 Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.