cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200051: Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Agências de Turismo, observado o art. 289 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200051 (CST 200) é o do regime específico das agências de turismo (arts. 288 e 289 da LC 214/2025). Na intermediação de serviços turísticos:
- a base de cálculo é o valor total cobrado do cliente, menos os valores repassados aos fornecedores intermediados (hotéis, transportadoras etc.), com base no documento da operação;
- a alíquota é a mesma da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, com redução de 40%.
Entram na base a margem da agência, os acréscimos cobrados do cliente e as comissões e incentivos pagos por terceiros pela atuação da agência.
O código é aceito só na NFS-e. O serviço de hotelaria em si usa o 200048.
Códigos relacionados
- 200048 Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos, observado o art. 281 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200047 Bares e Restaurantes, observado o art. 275 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200049 Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.