cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 811001: Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 811: Ajustes
O cClassTrib 811001 (CST 811, ajustes) é usado na anulação de créditos proporcional às operações imunes e isentas (art. 51 da LC 214/2025). Quem faz saídas imunes ou isentas precisa anular os créditos das compras, na proporção do valor dessas saídas sobre o total das operações (§ 1º).
A anulação não se aplica às exportações nem às imunidades de livros, jornais e periódicos e de rádio e TV abertos (art. 51, § 2º; incisos IV e VI do art. 9º).
O CST 811 exige o grupo de ajuste por competência. Documentos: NF-e e NFS-e. Não confunda com o estorno por perda, roubo ou furto (410030) nem com a doação de bem que gerou crédito (410026).
Códigos relacionados
- 811002 Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811003 Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410030 Estorno de crédito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410026 Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador, com anulação de crédito apropriados pelo doador referente ao fornecimento doado, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410008 Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o art. 9º da Lei Complementar nº 214, de 2025.