cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410004: Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410004 (CST 410) é o da imunidade das exportações de bens e serviços (arts. 8º e 79 da LC 214/2025). Quem usa: exportadores de mercadorias e prestadores de serviço a clientes no exterior.
O exportador mantém e usa os créditos das compras ligadas à exportação (art. 79). E, diferente das demais imunidades, a exportação não obriga a anular créditos (art. 51, § 2º, I). O item não leva valores de IBS/CBS.
O código é aceito na NF-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, NF3e, NFCom e NFS-e. Há códigos mais específicos: 410027 (exportação de serviço ou bem imaterial), 410013 (exportação de combustíveis) e 550001 (venda com suspensão a comercial exportadora, CST 550).
Códigos relacionados
- 410027 Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410013 Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550001 Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200001 Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação, observado o art. 103 da Lei Complementar n 214, de 2025.