cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550001: Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550001 (CST 550, suspensão) é usado na venda de bens materiais com fim específico de exportação para empresa comercial exportadora habilitada (art. 82 da LC 214/2025). O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso e vira alíquota zero quando a exportação acontece.
A comercial exportadora precisa, entre outros requisitos, ser certificada no Programa OEA, ter patrimônio líquido de pelo menos R$ 1.000.000,00 (ou o valor dos tributos suspensos, se maior), optar pelo DTE e estar regular. Ela responde pelo tributo se não exportar em 180 dias, se vender no mercado interno, se industrializar os bens ou em caso de perda, furto ou roubo antes do embarque (§ 5º).
A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Documento: NF-e. A exportação direta usa o 410004.
Códigos relacionados
- 410004 Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550021 Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410027 Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550014 Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.