cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410027: Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410027 (CST 410) é usado no fornecimento de bens e serviços vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou à sua entrega no exterior, tratados como exportação pelo art. 80, § 1º, II, da LC 214/2025.
A lista da lei inclui, entre outros: comissão de agente no exterior, seguro de cargas, despacho aduaneiro, armazenagem, transporte de cargas (rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal), manuseio e unitização de cargas, agenciamento de transporte, remessas expressas, locação de contêineres, instalação e montagem e treinamento para uso das mercadorias exportadas.
Se a exportação dos bens não acontecer, quem não a promoveu responde pelo IBS e pela CBS com juros e multa (art. 80, § 4º). A tabela habilita NF-e, CT-e, CT-e OS e NFS-e. Para a exportação em geral, veja 410004.
Observação: A descrição oficial cita o art. 6; o link da tabela oficial aponta para o art. 80.
Códigos relacionados
- 410004 Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550001 Exportações de bens materiais, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410013 Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550021 Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.