cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410013: Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410013 (CST 410) é usado na exportação de combustíveis do art. 98 da LC 214/2025: o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecer aeronaves em tráfego internacional com destino ao exterior. A regra só vale para abastecimento feito em zona primária alfandegada ou em área de porto organizado alfandegado.
Por ser tratado como exportação, não há IBS nem CBS e a nota (só NF-e, pela tabela) não traz valores desses tributos. O exportador de combustíveis mantém o direito aos créditos das aquisições (art. 180, § 2º).
Não confunda com 410004 (exportações em geral), com 550005 (bens de consumo de bordo em aeronaves, com suspensão) nem com 620001 (venda de combustível no mercado interno, monofásica).
Códigos relacionados
- 410004 Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550005 Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620006 Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.