cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550005: Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550005 (CST 550, suspensão) é usado no fornecimento de bens de uso ou consumo de bordo para aeronaves em tráfego exclusivamente internacional com destino ao exterior, entregues em zona primária alfandegada ou em área de porto organizado alfandegado (art. 87, parágrafo único, da LC 214/2025). Esse fornecimento segue o mesmo regime das lojas francas, com suspensão do IBS e da CBS.
Exemplo: alimentos e bebidas de bordo fornecidos a companhia aérea para voos internacionais.
A tabela habilita só a NF-e. A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. O combustível para essas aeronaves não usa este código: é tratado como exportação (410013).
Códigos relacionados
- 410013 Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550004 Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550003 Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410004 Exportações de bens e serviços, observado o art. 8º da Lei Complementar nº 214, de 2025.