cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410015: Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410015 (CST 410) é usado no frete prestado por transportador autônomo de carga pessoa física que não é contribuinte do IBS e da CBS (art. 26, VII, da LC 214/2025). Esse transportador pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, V).
O efeito prático está no art. 169: quem contrata o frete e está no regime regular pode apropriar crédito presumido sobre esse serviço (vale também para transportador inscrito como MEI). O crédito só vale para quem paga o frete diretamente, e não quando o transporte vem embutido no preço da mercadoria.
A tabela habilita o código no CT-e e na NFS-e. Sem alíquota, o documento não traz valores de IBS/CBS. No Regulamento da CBS, a obrigação de emitir documento pelo transportador autônomo foi adiada para 2027.
Códigos relacionados
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