cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 200002: Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 200: Alíquota reduzida
O cClassTrib 200002 (CST 200) dá alíquota zero no fornecimento e na importação de dois grupos de bens de capital (art. 110 da LC 214/2025):
- tratores, máquinas e implementos agrícolas vendidos a produtor rural não contribuinte (art. 164: receita abaixo de R$ 3,6 milhões no ano ou produtor integrado);
- veículos de transporte de carga vendidos a transportador autônomo de carga (TAC) pessoa física não contribuinte (art. 169).
O benefício só vale para os bens listados no regulamento (parágrafo único). A tabela ganhou um anexo técnico para este código nas versões 1.60 e 1.70. É aceito na NF-e, NFC-e e Duimp.
Se o comprador for contribuinte do regime regular, a venda não entra aqui. Para a desoneração de bens de capital com suspensão, veja o 550018.
Códigos relacionados
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410015 Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200038 Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.