cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410035: Fornecimento realizado por nanoempreendedor, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento realizado por nanoempreendedor, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410035 (CST 410) é usado no fornecimento feito por nanoempreendedor: a pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI e que não aderiu ao MEI (art. 26, IV, da LC 214/2025). Ele não é contribuinte do IBS e da CBS, mas pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, II).
Para quem presta transporte individual de passageiros ou entrega de bens, inclusive por aplicativo, conta como receita bruta só 25% do valor bruto mensal recebido (§ 10).
A tabela habilita NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e NFS-e, sem valores de IBS/CBS. Sobre a emissão, o Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de documento fiscal na CBS; no IBS, a dispensa só vale a partir de 2029, com aval do CGIBS.
Códigos relacionados
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