cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410014: Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410014 (CST 410) marca o fornecimento feito por produtor rural não contribuinte do IBS e da CBS (art. 164 da LC 214/2025). Não é contribuinte o produtor rural, pessoa física ou jurídica, com receita inferior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário, e o produtor rural integrado (o que se vincula a um integrador por contrato de integração vertical).
Se passar do limite no ano, vira contribuinte a partir do segundo mês seguinte ao excesso; se o excesso não passar de 20%, só no ano seguinte (§§ 2º e 3º). O produtor pode optar pelo regime regular a qualquer tempo, de forma irretratável no ano (art. 165).
Sem alíquota, a nota não traz valores de IBS/CBS. A tabela habilita NF-e, NFC-e e NFS-e. O comprador do regime regular pode ter crédito presumido (art. 168).
Códigos relacionados
- 200002 Fornecimento ou importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte, e de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte, observado o art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 515001 Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550021 Fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação, observado o art. 82 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410015 Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200038 Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.