cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410016: Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410016 (CST 410) é usado na compra de resíduos sólidos de coletores incentivados para reciclagem, reutilização, compostagem ou outra destinação final ambientalmente adequada (art. 170 da LC 214/2025). Coletor incentivado é a pessoa física que coleta ou faz a triagem e vende os resíduos, ou a associação ou cooperativa formada só por essas pessoas.
Na venda do coletor não há IBS/CBS, mas o comprador do regime regular pode apropriar crédito presumido: CBS de 7% e IBS de 1,3% em 2029, subindo até 13% a partir de 2033 (§ 2º). Por isso a tabela permite o grupo de crédito presumido neste código. Pela LC 227/2026, os arts. 168 a 171 produzem efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III).
Ficam fora do crédito, entre outros, agrotóxicos, medicamentos domiciliares e pilhas e baterias (§ 3º). Documento: NF-e.
Códigos relacionados
- 410017 Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410015 Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.