cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410017: Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada, observado o art. 171 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410017 (CST 410) é usado quando o contribuinte do regime regular compra bem móvel usado de pessoa física não contribuinte ou de MEI para revender (art. 171 da LC 214/2025). É o caso típico de lojas que compram usados do consumidor e depois os vendem.
Na compra não há IBS/CBS, mas o comprador apropria crédito presumido calculado sobre o valor da aquisição. Esse crédito só pode ser usado para abater o IBS e a CBS devidos na revenda do próprio bem (§ 2º). Bem móvel usado é o que foi vendido para consumo final de pessoa física e voltou ao comércio (§ 4º). Pela LC 227/2026, o art. 171 produz efeitos a partir de 01/01/2027 (art. 544, III).
Documento: NF-e (nota de entrada da aquisição). Para compra de resíduos sólidos o código é outro (410016).
Códigos relacionados
- 410016 Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos, observado o art. 170 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410014 Fornecimento de produtor rural não contribuinte, observado o art. 164 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410015 Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte, observado o art. 169 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.