cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410018: Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410018 (CST 410) cobre as operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas previstos em lei, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional (art. 213 da LC 214/2025). Essas operações não sofrem IBS nem CBS, e isso inclui os serviços de administração e operacionalização prestados ao fundo pelo agente operador.
Os próprios fundos não são contribuintes (§ 2º), e a regra vale também para fundos criados depois da LC 214 (§ 3º). A lista dos fundos alcançados é publicada e atualizada por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (§ 4º).
A tabela habilita o código na NF-e ABI e na DeRE. Sem alíquota, o documento não traz valores de IBS/CBS.
Códigos relacionados
- 410033 Operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410034 Fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 010001 Operações do FGTS não realizadas pela Caixa Econômica Federal, observado o art. 212 da Lei Complementar nº 214, de 2025.