cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410033: Operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por Fundos de Investimento Imobiliário…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Operações com bens imóveis, inclusive operações com direitos reais sobre bens imóveis, realizadas por Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410033 (CST 410) cobre as operações com imóveis (e direitos reais sobre imóveis) feitas por FII e Fiagro que não são contribuintes do IBS e da CBS (art. 26, § 5º-A, da LC 214/2025, incluído pela LC 227/2026).
Para ficar fora, o fundo precisa, entre outros requisitos, ter cotas negociadas só em bolsa ou balcão organizado, ter no mínimo 100 cotistas e respeitar limites de concentração (por exemplo, nenhuma pessoa física com 20% ou mais das cotas). Também ficam fora os fundos detidos em mais de 95% por fundos que cumprem esses requisitos ou por entidades de previdência.
O fundo que não cumpre as condições é contribuinte do regime regular (§ 6º-A), e o que cumpre pode optar por ele de forma irretratável (§ 7º-A). Documentos: NFS-e e NF-e ABI.
Códigos relacionados
- 410034 Fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o art. 26 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410018 Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação, previstos em lei, assim entendidas os serviços prestados ao fundo pelo seu agente operador e por entidade encarregada da sua administração, observado o art. 213 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 200046 Operações com bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410028 Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 251 da Lei Complementar nº 214, de 2025.