cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410024: Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410024 (CST 410) é usado quando o grupo de consórcio consolida a propriedade do bem dado em garantia por um consorciado (art. 204, § 3º, I, da LC 214/2025). Essa consolidação não sofre IBS nem CBS.
Na venda posterior do bem pelo grupo, não há incidência se o consorciado não era contribuinte (410025); se era, a venda é tributada como se ele próprio vendesse. A administradora do consórcio paga IBS e CBS só sobre a sua remuneração e não responde pelos tributos do consorciado (§ 3º, IV).
A tabela habilita NF-e e NF-e ABI. Para credor do regime de serviços financeiros (como bancos), os códigos equivalentes são 410022 e 410023.
Códigos relacionados
- 410025 Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410022 Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410023 Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.