cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410022: Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410022 (CST 410) é usado na consolidação da propriedade pelo credor de bem móvel ou imóvel dado em garantia, quando o credor está no regime específico de serviços financeiros (art. 200, I, da LC 214/2025). Exemplo: o banco que retoma o bem dado em garantia de um financiamento não pago. Essa consolidação não sofre IBS nem CBS.
Quando o credor depois vende o bem, a regra muda: não há incidência se quem deu a garantia não era contribuinte (410023); se era contribuinte, a venda é tributada como se ele próprio vendesse (art. 200, II, "b").
A tabela habilita NF-e e NF-e ABI (a NF-e foi ativada na versão 1.70). Para consórcio, os códigos equivalentes são 410024 e 410025.
Códigos relacionados
- 410023 Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410024 Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410025 Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.