cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410025: Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410025 (CST 410) é usado quando o grupo de consórcio vende o bem que recebeu em garantia e o consorciado que prestou a garantia não era contribuinte do IBS e da CBS (art. 204, § 3º, II, "a", da LC 214/2025). Nessa venda não há IBS nem CBS.
Se o consorciado era contribuinte, a venda é tributada pelas mesmas regras que valeriam se ele vendesse (alínea "b"), e o comprador segue essas mesmas regras (inciso III). A etapa anterior, de consolidação da propriedade pelo grupo, usa o 410024.
A tabela habilita NF-e e NF-e ABI. Para bens retomados por credor do regime de serviços financeiros, veja 410022 e 410023.
Códigos relacionados
- 410024 Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410022 Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410023 Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820007 Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 181 da Lei Complementar nº 214, de 2025.