cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 410023: Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 410: Imunidade e não incidência
O cClassTrib 410023 (CST 410) é usado quando o credor vende o bem que recebeu em garantia e quem prestou a garantia não era contribuinte do IBS e da CBS (art. 200, II, "a", da LC 214/2025). Nesse caso a venda não sofre IBS nem CBS.
Se quem deu a garantia era contribuinte, não se usa este código: a venda é tributada pelas mesmas regras que valeriam se ele vendesse diretamente (art. 200, II, "b"). O comprador segue as regras que se aplicariam se a compra fosse feita do prestador da garantia (§ 1º).
A etapa anterior, em que o credor consolida a propriedade, usa o 410022. A tabela habilita NF-e e NF-e ABI. Para bens de consórcio, veja 410025.
Códigos relacionados
- 410022 Consolidação da propriedade pelo credor de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia, observado o art. 200 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410025 Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia constituída em favor do grupo de consórcio em que o prestador da garantia não seja contribuinte, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 410024 Consolidação da propriedade pelo grupo de consórcio de bem que tenha sido objeto de garantia, observado o art. 204 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 820005 Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio,, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.