cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550010: Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550010 (CST 550, suspensão) é usado no Repetro-Permanente (art. 93, III, da LC 214/2025): importação de bens da relação do regulamento que ficam definitivamente no País e se destinam à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e gás natural.
A suspensão vira alíquota zero 5 anos após o registro da declaração de importação (§ 2º). Se o bem não for destinado à atividade em 3 anos, o beneficiário recolhe o IBS e a CBS suspensos com multa e juros (§ 3º). A suspensão é vedada para embarcações de cabotagem, navegação interior e de apoio portuário ou marítimo (§ 1º). As suspensões do art. 93 valem para fatos geradores até 31/12/2040 (§ 8º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550011 Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550012 Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550013 Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.