cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550012: Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550012 (CST 550, suspensão) é usado no Repetro-Nacional (art. 93, V, da LC 214/2025): a compra, no mercado interno, do produto final fabricado no Repetro-Industrialização e destinado às atividades de exploração e produção de petróleo e gás.
A suspensão vira alíquota zero quando o produto final recebe essa destinação (§ 6º). Se o comprador não destinar o bem à atividade em 3 anos da compra, recolhe o IBS e a CBS suspensos com multa de mora e Selic (§ 7º). As suspensões do art. 93 valem para fatos geradores até 31/12/2040 (§ 8º).
Por ser operação interna, a tabela habilita só a NF-e. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Os insumos da fabricação usam o 550011.
Códigos relacionados
- 550011 Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550010 Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550013 Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.