cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550008: Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550008 (CST 550, suspensão) é usado na importação de bens para o Repetro-Temporário (art. 93, I, da LC 214/2025): bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, cuja permanência no País é temporária e que constem da relação do regulamento.
O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso durante a permanência. A tabela liga o código ao anexo técnico 81641, que indica a lista de bens definida no regulamento. As suspensões do art. 93 valem para fatos geradores até 31/12/2040 (§ 8º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Os demais regimes do art. 93 usam os códigos 550009 a 550013.
Códigos relacionados
- 550009 GNL-Temporário, de que trata o inciso II do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550010 Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550011 Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550012 Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550013 Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.