cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550013: Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550013 (CST 550, suspensão) é usado no Repetro-Entreposto (art. 93, VI, da LC 214/2025): importação ou compra no mercado interno de bens da relação do regulamento para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, com produto final destinado à exploração e produção de petróleo e gás.
O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso. A tabela liga o código ao anexo técnico 81644 (lista do regulamento), incluído na versão 1.60. As suspensões do art. 93 valem para fatos geradores até 31/12/2040 (§ 8º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Não confunda com o Repetro-Industrialização (550011), em que o produto final é fornecido a empresa que o usa na atividade.
Códigos relacionados
- 550011 Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550010 Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550008 Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário, de que tratam o inciso I do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550012 Repetro-Nacional, de que trata o inciso V do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.