cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550025: Importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550025 (CST 550, suspensão) é usado no Renaval, art. 107, III, da LC 214/2025: importações e compras no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes usados na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB.
A suspensão do IBS e da CBS vira alíquota zero com a incorporação ou o consumo desses itens na atividade (§ 2º, III). Se isso não acontecer, ou se houver transferência antes da conversão, o beneficiário recolhe os tributos com acréscimos (§§ 3º e 4º). Só contribuintes do regime regular que atuam principalmente na atividade naval podem ser habilitados (§ 1º).
Criado na versão 1.60, o código é habilitado só na Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida.
Códigos relacionados
- 550024 Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso IIIdo art. 107 efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550017 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550007 Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550011 Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.