cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550007: Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regimes de Aperfeiçoamento (Recof), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550007 (CST 550, suspensão) é usado no Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), que a LC 214/2025 trata como regime de aperfeiçoamento (art. 90, § 6º). Enquanto os bens estiverem no regime, o pagamento do IBS e da CBS fica suspenso.
A suspensão pode alcançar bens importados e também bens comprados no mercado interno (art. 90, § 2º). É usado por indústrias habilitadas que importam ou compram insumos para industrializar sob controle aduaneiro.
A tabela habilita NF-e e Duimp. A tabela exige neste código o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Os outros regimes de aperfeiçoamento têm códigos próprios desde a versão 1.70: drawback (550027) e admissão temporária para aperfeiçoamento (550028).
Códigos relacionados
- 550027 Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550028 Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária), observado o art. 90 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550014 Zona de Processamento de Exportação, observado os arts. 99 e 100 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550003 Regimes de Depósito, observado o art. 85 da Lei Complementar nº 214, de 2025.