cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550017: Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550017 (CST 550, suspensão) é o código do Renaval (Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval), do art. 107 da LC 214/2025. Só podem ser habilitados contribuintes do regime regular que se dedicam principalmente à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações (§ 1º).
O inciso I trata do fornecimento de embarcações registradas ou pré-registradas no REB para o ativo imobilizado de comprador do regime regular; nesse caso, a suspensão vira alíquota zero após 12 meses do bem no ativo (§ 2º, I). Transferir o bem antes disso obriga a recolher o IBS e a CBS suspensos (§ 4º).
Documentos: NF-e e Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Desde a versão 1.60, os incisos II e III têm códigos próprios (550024 e 550025).
Códigos relacionados
- 550024 Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso IIIdo art. 107 efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550025 Importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550016 Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi, observado o art. 106 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.