cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 550024: Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o…
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso IIIdo art. 107 efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 550: Suspensão
O cClassTrib 550024 (CST 550, suspensão) é usado no Renaval, art. 107, II, da LC 214/2025: importações e compras no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos para o ativo imobilizado do beneficiário, usados na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no REB.
A suspensão do IBS e da CBS vira alíquota zero após 5 anos do bem no ativo imobilizado (§ 2º, II). Se o bem for transferido antes, ou se a condição não for cumprida, o beneficiário recolhe os tributos suspensos com acréscimos (§§ 3º e 4º).
Criado na versão 1.60 da tabela, o código é habilitado só na Duimp. A tabela exige o grupo de tributação regular (ind_gTribRegular), que informa a tributação que valeria se a condição do benefício não fosse cumprida. Para peças e matérias-primas, use o 550025; para o código geral do Renaval, o 550017.
Códigos relacionados
- 550025 Importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550017 Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550018 Desoneração da aquisição de bens de capital, observado o art. 109 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 550015 Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, observado o art. 105 da Lei Complementar nº 214, de 2025.