cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 620002: Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 620: Tributação Monofásica
O cClassTrib 620002 (CST 620, tributação monofásica) é usado por quem tem a responsabilidade de reter e recolher o IBS e a CBS sobre o etanol anidro (EAC) misturado à gasolina A (art. 178 da LC 214/2025). A lei atribui essa responsabilidade à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, na proporção do biocombustível usado na mistura.
Em termos simples: na venda de gasolina A, esse responsável recolhe também o tributo do etanol anidro que será misturado, no lugar do produtor do etanol.
Documentos: NF-e e Duimp (a NFC-e foi desativada na versão 1.50). Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e de operações monofásicas com IBS/CBS é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027. O lado de quem teve o tributo retido usa o 620003.
Códigos relacionados
- 620003 Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620005 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.