cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 620003: Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 620: Tributação Monofásica
O cClassTrib 620003 (CST 620, tributação monofásica) é usado quando o IBS e a CBS da operação foram retidos por terceiro responsável, na forma do art. 178 da LC 214/2025. A calculadora da Receita descreve o tratamento como tributação monofásica com tributos retidos por responsabilidade sobre combustíveis.
É a outra ponta do 620002: na cadeia do etanol anidro (EAC) misturado à gasolina A, o recolhimento cabe à refinaria, à CPQ, ao formulador ou ao importador, e a operação sujeita à retenção é informada com este código.
Documentos: NF-e e Duimp. Na versão 1.60, o código deixou de usar o grupo monofásico padrão. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, a NF-e de operações monofásicas com IBS/CBS é obrigatória para fatos geradores a partir de 01/01/2027.
Códigos relacionados
- 620002 Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 620004 Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000005 Operação com EAC destinado à mistura com gasolina A, mas com saída do biocombustível com destinação diversa, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.