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cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS

CCLASSTRIB 620007: Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico sem estorno de crédito, observado o art. 47 da Lei Complementar…

Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026

Descrição oficial

Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico sem estorno de crédito, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Grupo 620: Tributação Monofásica

O cClassTrib 620007 (CST 620) é usado para registrar perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio de combustível no regime monofásico, sem estorno de crédito (art. 47 da LC 214/2025). A calculadora da Receita classifica o tratamento como tributação monofásica sem alíquota.

Na regra geral, quem perde um bem precisa estornar o crédito tomado na compra (art. 47, § 6º; código 410030). Aqui não há estorno, o que é coerente com o art. 180: na compra de combustível monofásico para revenda não se toma crédito.

Criado na versão 1.60 da tabela, o código é habilitado só na NF-e.

Códigos relacionados

  • 410030 Estorno de crédito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
  • 620006 Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
  • 620001 Tributação monofásica sobre combustíveis, observados os art. 172 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
  • 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

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