cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 800001: Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 800: Transferência de crédito
O cClassTrib 800001 (CST 800, transferência de crédito) é usado na fusão, cisão ou incorporação de empresas para transferir à sucessora os créditos de IBS e CBS apropriados e ainda não usados (art. 55, parágrafo único, da LC 214/2025).
A regra geral proíbe transferir créditos para outra pessoa (art. 55, caput); a reorganização societária é a exceção. A data original de apropriação é mantida para contar o prazo de uso do crédito (art. 54).
O CST 800 exige o grupo de transferência de crédito na nota. A tabela habilita NF-e e NFS-e. A outra hipótese de transferência é a do associado para a cooperativa (800002).
Códigos relacionados
- 800002 Transferência de crédito do associado, inclusive as cooperativas singulares, para cooperativa de que participa das operações antecedentes às operações em que fornece bens e serviços e os créditos presumidos, observado o art. 272 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811002 Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811003 Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.