Pular para o conteúdo

cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS

CCLASSTRIB 811002: Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026

Descrição oficial

Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Grupo 811: Ajustes

O cClassTrib 811002 (CST 811, ajustes) é usado para lançar débitos de notas fiscais que não foram processadas na apuração do IBS e da CBS (art. 45 da LC 214/2025). O art. 45 define o saldo do período como débitos menos créditos e permite ajustes positivos ou negativos nos termos do regulamento (§ 1º).

Em termos simples: se uma nota com débito ficou fora da apuração do período, este código registra o ajuste para incluir esse débito.

O CST 811 exige o grupo de ajuste por competência. Documentos: NF-e e NFS-e. Os outros ajustes do CST 811 são a anulação de créditos por saídas imunes ou isentas (811001) e os débitos após o desenquadramento do Simples (811003).

Códigos relacionados

  • 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
  • 811003 Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
  • 800001 Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
  • 410030 Estorno de crédito apropriado de bens adquiridos e venham a perecer, deteriorar-se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio, observado o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Ver a tabela CCLASSTRIB completa