cClassTrib: Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS
CCLASSTRIB 811003: Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Fonte oficial: Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS (cClassTrib) e Tabela CST, Informe Técnico 2025.002 v1.71 (Portal da Conformidade Fácil, SVRS) · Versão: IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026 (dados com atualização de 30/10/2026) · Consultado em 07/11/2026
Descrição oficial
Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Grupo 811: Ajustes
O cClassTrib 811003 (CST 811, ajustes) é usado para lançar débitos apurados depois do desenquadramento do Simples Nacional (art. 41 da LC 214/2025). Quem sai do Simples passa ao regime regular do IBS e da CBS, que reúne todas as regras de incidência e apuração da lei (art. 41, caput e § 1º).
O código serve para ajustar a apuração com os débitos devidos pelo regime regular a partir do desenquadramento. Lembre que optante do Simples que recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou anterior não pode sair do regime regular (§ 5º).
O CST 811 exige o grupo de ajuste por competência. Documentos: NF-e e NFS-e. Em 2026, o Simples não destaca IBS e CBS na nota.
Códigos relacionados
- 811001 Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 811002 Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- 000001 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- 800001 Fusão, cisão ou incorporação, observado o art. 55 da Lei Complementar nº 214, de 2025.